O presente Termo de Uso de Programa de Computador e Condições Gerais de Contratação (“Termos de Uso”) elenca as condições de fornecimento de licenças de uso da Plataforma Eduflex (“Programa de Computador”), gerida pela empresa Eduflex Educação Flexibilizadora Ltda., , com nome fantasia EduFlex Educação Inclusiva, inscrita no CNPJ sob o n° 57.364.318/0001-79 (“Empresa”), titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma, e deverá ser atentamente lido, compreendido e plenamente aceito para o cadastro e utilização dos seus serviços e utilidades, sendo o acesso e utilização por parte dos assinantes, condicionado à sua expressa e integral concordância e adesão.

 

Ao celebrar o Termo de Uso, o Usuário terá expressado, de pleno direito, de forma irrevogável e irretratável, sua aceitação e vontade de se vincular aos termos deste documento. Ainda, ao aceite garante ao Usuário o direito, não exclusivo, não sublicenciável, intrasferível e limitado de acessar o software e utilizar os módulos contratados.

 

Ainda, o Usuário declara que aceita o Software Eduflex no estado técnico e de perfeição em que se encontra no momento do aceite do presente documento para o uso contratado.

 

A aceitação destes Termos e Condições de Uso é indispensável à utilização do Software e seus módulos.

 

1.Do Objeto

 

O objeto do presente documento consiste em disciplinar o uso do Software Eduflex, de seus módulos e serviços, pelo Usuário.

 

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

 

A plataforma caracteriza-se pela prestação de serviço para fins de universalizar o acesso a conteúdo didático e paradidático para pessoas que carecem de atendimento especializado e individualizado nas diversas áreas de estudo oferecidas na educação infantil, fundamental, médio e superior.

 

O Usuário declara estar ciente de que o Software Eduflex, bem como seus módulos e serviços, estão em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, sendo aceito no estado técnico e de perfeição em que se encontra no momento do aceite do presente documento para o uso contratado.

 

2.Da Aceitação

 

O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do software contratado.

 

Ao utilizar a plataforma, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

 

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário estará impedido de utilizar dos serviços oferecidos.

 

3.Do Acesso do Usuário

 

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo:

 

i.Por razões alheias à vontade ou controle da Empresa (caso fortuito ou força maior);

ii.Razões de ordem técnica que exijam suspensão da prestação de serviços (manutenção de equipamentos, sistemas ou canais de comunicação);

iii.Interrupções pré-agendadas;

iv.Razões originadas por terceiros: interrupções ocasionadas por empresas fornecedoras de conexão com a internet; ato ou norma governamental; utilização inadequada ou indevida dos equipamentos ou dos serviços pelo Usuário, bem como falhas provocadas pelo equipamento, instalação ou infraestrutura sob sua responsabilidade.

v.Para atualizações, modificações ou quaisquer ações necessárias ao seu bom funcionamento.

 

Essas interrupções ou indisponibilidades na prestação dos serviços não implicarão em obrigatoriedade de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza por parte da Empresa.

 

4.Do Cadastro

 

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

 

Ao se cadastrar o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

 

O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos contratados, sendo de responsabilidade exclusiva destes eventual acesso por sem a prévia autorização.

 

Mediante a realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente (i) ser plenamente capaz; (ii) estar assistido por um indivíduo plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

 

O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

 

Após a confirmação do cadastro, o Usuário possuirá login e senha pessoal, assegurando ao Usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, que não deverá ser compartilhada com terceiros, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

 

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha é de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente em caso de uso indevido da respectiva.

 

Não é permitido ceder, vender, alugar, licenciar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

 

Caberá ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

 

O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma, e seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

 

O Usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo Usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada.

 

5.Do Cancelamento

 

O Usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua formalização. Ainda, o Usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o contato@eduflexeducacao.com.br, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

 

Nesse sentido, o serviço poderá ser cancelado por:

 

i.Parte do Usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

ii.Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

 

6. Do Suporte

 

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail contato@eduflexeducacao.com.br.

 

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda à sexta, das 8:00 às 18:00.

 

7.Das Responsabilidades

 

É de responsabilidade do Usuário:

 

i.Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário; A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

ii.O cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

iii.A proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

 

É de responsabilidade da plataforma:

​

i.Indicar as características do serviço ou produto;

ii.Os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

iii.As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

iv.Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

 

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o Usuário à ambiente externo ao de sua rede. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

8.Da Propriedade Intelectual

 

O presente Termo de Uso concede ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

 

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social EduFlex Educação Flexibilizada LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

 

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada ora concedida.

 

O uso da plataforma pelo Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social EduFlex Educação Flexibilizada LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

 

9.Das Sanções

 

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a empresa EduFlex Educação Flexibilizada LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário:

 

i.Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

ii.Que descumprir os seus deveres de Usuário;

iii.Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

 

10. Da Rescisão

 

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social EduFlex Educação Flexibilizada LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário.

 

11. Das alterações

 

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de EduFlex Educação Flexibilizada LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela Empresa e o Usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

 

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, terem ser fornecimento cancelado, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

 

12.Do Uso da Plataforma

 

Os Usuários finais da plataforma são os professores cadastrados pelo administrador da pessoa jurídica que está contratando os serviços. Os cadastros dos professores, bem como dos alunos, são de responsabilidade do administrador, não tendo a plataforma responsabilidade sobre esse processo.

 

13.Da Política de Privacidade

 

Além do presente Termo, o Usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

 

14.Do Foro

 

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo/SP, no qual se encontra a sede da empresa.

 

O Usuário reconhece ter lido e entendido esses Termos de Uso, concordando estar a eles vinculados.